O montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

A restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo de noventa dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até cento e vinte meses. 

O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social. 

Em nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada.