A legislação farmacêutica é fundamental para garantir a seg...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Farmacêutico |

Q4021069 Farmácia

A legislação farmacêutica é fundamental para garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, além de proteger a saúde pública ao regular a comercialização, dispensação e o uso racional de fármacos. Com base exclusivamente na redação atualizada da Portaria SVS/MS nº 344/1998, sobre a Notificação de Receita Especial para talidomida (Lista C3), é CORRETO afirmar que:

O termo de esclarecimento e responsabilidade assinado pelo paciente é exigido apenas para homens, devido ao risco de azoospermia.

A Notificação de Receita de Talidomida é de cor branca e deve vir acompanhada obrigatoriamente do Termo de Responsabilidade.

É vedada a prescrição de talidomida para mulheres em idade fértil, mesmo em casos de reação hansênica tipo II grave e resistente.

A notificação de receita de talidomida é válida por 60 dias e permite a dispensação de tratamento para até seis meses de uso contínuo.

A dispensação de talidomida pode ser realizada por farmácias comerciais comuns, desde que possuam armário de aço com chave dupla.

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