O agente público federal que exigir o uso de "Vossa Excelência", mediante invocação de normas especiais referentes ao seu cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo.

É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

O endereçamento de todas as comunicações dirigidas a agentes públicos federais deverá conter pronome de tratamento e o nome do agente público.

Poderá constar pronome de tratamento ou nome do destinatário no endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais se a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração for insuficiente para a identificação do destinatário.

Na hipótese de a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico poderá constar o pronome de tratamento e o nome do destinatário.