O procedimento licitatório será totalmente sigiloso, todos os seus atos até a abertura do conteúdo das propostas.

As licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: 1º) projeto básico; 2º) projeto executivo e 3º) execução das obras e serviços.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital, obedecendo ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, de quarenta e cinco dias para a modalidade Concurso.