No que diz respeito à Educação, são deveres do Estado, ass...

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Q2056707

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Assistente Social |

Q2056707 Serviço Social

No que diz respeito à Educação, são deveres do Estado, assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado às crianças deficientes, preferencialmente na rede especial de ensino.

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