Vamos analisar cuidadosamente a questão proposta, que se refere à Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentada pela Lei 12.587/2012. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão solicita que se identifique a alternativa que não está de acordo com a legislação mencionada. Portanto, é essencial conhecer os princípios e diretrizes da Lei 12.587/2012.

2. Análise das Alternativas:

Alternativa A: "O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local."

Esta alternativa está correta. A lei permite que o poder público local estabeleça os requisitos para exploração de serviços de táxi, garantindo que tais requisitos sejam atendidos pelos interessados.

Alternativa B: "Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos."

Esta alternativa também está correta. A fiscalização e controle são responsabilidades do poder público, que pode, sim, estabelecer parcerias com outros entes federativos para cumprir essas funções de forma mais abrangente.

Alternativa C: "Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro."

Incorreta. A Lei 12.587/2012 define que o transporte privado coletivo deve ser regulamentado pelo poder público competente, mas não se baseia nos princípios do Código de Trânsito Brasileiro. O foco da lei é na mobilidade urbana e suas diretrizes específicas, e não no Código de Trânsito.

Alternativa D: "O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município."

Esta alternativa está correta. A definição está alinhada com o que estabelece a Lei 12.587/2012, que organiza o sistema de mobilidade urbana de forma integrada.

3. Conclusão:

A alternativa C é a incorreta, pois apresenta um erro conceitual ao associar diretamente as diretrizes do transporte privado coletivo ao Código de Trânsito Brasileiro, em vez de à legislação específica de mobilidade urbana.

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"Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei (Lei 12.587/2012)".

Resposta: C

Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.