Decreto n.º 93.872/1986

§ 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Reescritura correta.

É atribuição do Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal. 

INCORRETA

Art 2o - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinadas pelo Ministério da Fazenda, (hoje Ministro da Economia) devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasill S.A.

parágrafo 2o - Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e classificação da receita arrecadada, com vista à sua destinação constitucional.

O item está errado.

Com base na legislação básica que rege a contabilidade e as finanças públicas, a atribuição de apurar e classificar a receita orçamentária arrecadada com vistas à destinação constitucional é do Ministério da Fazenda, e não do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, estabelece claramente a competência:

• "Art. 2º... § 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional".

Embora a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão pertencente ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), seja responsável pelo detalhamento e normatização das classificações orçamentárias da receita, a função de apuração e classificação da receita efetivamente arrecadada (relativa à execução financeira e arrecadação do Tesouro) é atribuída ao Ministério da Fazenda pelo Decreto n.º 93.872/1986.

Adicionalmente, o Decreto também determina que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o produto ser recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A..

Portanto, a legislação solicitada atribui essa competência ao Ministério da Fazenda.