No âmbito da União pelo Conselho Nacional de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União pelo Conselho Nacional de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela Conferência Municipal de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela Conferência Municipal de Saúde ou órgão equivalente.