Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Pod...

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Q3471586
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Médico - Área do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Tecnólogo em Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |
Q3471586 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. 


A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações. 

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