1. Interpretação do Enunciado
O enunciado aborda quem tem competência normativa para regulamentar e fixar limites de peso e dimensões dos veículos que circulam em vias terrestres, tema diretamente ligado à estrutura do Sistema Nacional de Trânsito e à competência técnica dos órgãos normativos.

2. Legislação Aplicável
A resposta está baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 99:
“Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.”
A Resolução CONTRAN nº 882/2021 detalha esses limites, embasando a atuação normativa do órgão.

3. Tema Central
É necessário saber diferenciar as funções dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. No caso, quem detém competência normativa e regulatória sobre critérios técnicos nacionais é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão máximo normativo e coordenador do Sistema.

4. Exemplo Prático
Um motorista de caminhão só pode operar veículos que respeitem o peso e as dimensões máximas fixadas pelo CONTRAN. Se um caminhão excede esses limites, é passível de autuação, independentemente do Estado onde circule.

5. Justificativa da Alternativa Correta – C) CONTRAN
O CONTRAN é quem “regulamenta e determina limites de pesos e dimensões”, conforme previsto no art. 99 do CTB. Doutrinadores como José Cretella Júnior também ressaltam que essa competência é exclusiva do CONTRAN, garantindo uniformidade nacional nas normas técnicas. A alternativa C está correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) DNIT: Atua na infraestrutura e operação de rodovias federais, mas não regulamenta limites de veículos.
B) SENATRAN: Responsável por supervisionar e coordenar o Sistema, mas quem regulamenta tecnicamente é o CONTRAN.
D) DETRAN: Execução estadual de registros, licenças e fiscalização. Não tem competência para definir limites técnicos nacionais.

7. Pegadinhas e Estratégias
A sigla SENATRAN (antigo DENATRAN) pode confundir, pois é um órgão executivo e não normativo; atente para essas distinções em provas!

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