O Regimento Escolar (RE) regula, no âmbito da escola, as concepções de educação, os princípios constitucionais, a legislação educacional e as normas estabelecidas pelos Sistemas Estaduais de Ensino. Portanto, o RE é um documento que reflete a legislação vigente pertinente à educação e à prática da instituição de ensino. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principal Lei de nosso país, em seu Art. 206, estabelece alguns princípios norteadores dos regimentos escolares. Além dos princípios constitucionais, o RE deverá ter como base, EXCETO: