É garantido à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente e visando ao desenvolvimento integral da criança. Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a quem é incumbido garantir este direito?