Em relação à tutela específica das obrigações de fazer ou nã...

Vamos analisar a questão sobre a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, conforme o Código de Processo Civil de 1973. Essa questão é importante, pois aborda como o judiciário pode garantir o cumprimento das obrigações que não envolvem o pagamento de quantias em dinheiro, mas sim a realização de atos ou a abstenção de certas condutas.

**Tema Jurídico**: A tutela específica está prevista no art. 461 do CPC/1973, que trata das obrigações de fazer ou não fazer e das medidas que o juiz pode adotar para assegurar seu cumprimento.

Alternativa Correta (B): A alternativa B é a incorreta porque, de acordo com o art. 461, § 1º do CPC/1973, a indenização por perdas e danos pode sim ser cumulada com a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. A multa (astreinte) tem a função de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, enquanto a indenização visa reparar o dano causado pelo inadimplemento.

**Exemplo Prático**: Imagine que uma empresa foi condenada a parar de poluir um rio. O juiz pode impor uma multa diária para cada dia de descumprimento (astreinte), e ainda assim, se a empresa continuar poluindo, ela poderá ser condenada a pagar indenização pelos danos ambientais causados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Correta: O juiz pode sim determinar medidas como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, conforme previsto no art. 461, § 5º do CPC/1973. Essas medidas visam assegurar o cumprimento da obrigação.

C - Correta: O juiz tem o poder de, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva, conforme o art. 461, § 6º do CPC/1973. Isso garante que a multa cumpra sua função coativa de forma eficaz.

D - Correta: A conversão da obrigação em perdas e danos só ocorre se o autor solicitar ou se for impossível a tutela específica, conforme o art. 461, § 1º. A tutela específica é sempre preferível quando possível.

E - Correta: O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, em conformidade com o art. 461, § 5º. Essas medidas são importantes para cessar a prática de atos ilícitos.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é crucial identificar o que a lei realmente permite ou proíbe. Ler atentamente a legislação e entender a função de cada medida é fundamental para não cair em pegadinhas. Observe que a questão pede a alternativa incorreta, então é importante focar nos detalhes que contradizem a legislação.

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CORRETO O GABARITO...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1^o  A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2^o  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"

461 § 4^o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE DA OBRIGAÇÃO), impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

c) o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva

d) a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente

e) poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar o desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva.

CPC 2015

Seção IV

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.