Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativa...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado |

Q1633361 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:

Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação sobre o assunto.

Legislar sobre a desapropriação de bens imóveis necessários aos serviços públicos.

Dispor sobre a utilização de logradouros públicos.

Fechar estabelecimentos que funcionem sem licença ou com esta revogada.

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