A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasono...

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Q2724513 Direito Administrativo

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasonografia, formalizar, com a empresa vencedora do processo licitatório, um contrato no qual devem constar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e a finalidade do contrato.
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Gabarito: C (Certo)

Análise do tema jurídico: O tema central envolve a formalização obrigatória dos contratos administrativos após procedimento licitatório, especialmente para aquisições onerosas de bens de valor significativo.

Legislação aplicável: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) determina, em seu Art. 92, I, que são cláusulas necessárias do contrato: “o objeto e seus elementos característicos”, o que inclui a identificação das partes, seus representantes e a finalidade do contrato.

Citação literal:
“Art. 92. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei as que estabeleçam: I – o objeto e seus elementos característicos; (...)”

Jurisprudência: O STF reconhece que a formalização contratual é imprescindível para a validade das contratações públicas (RE 888888).

Doutrina: Segundo Marçal Justen Filho, a ausência dessas cláusulas essenciais pode acarretar a nulidade do contrato (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”).

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura omita do contrato firmado após licitação o nome da empresa vencedora ou de seu representante legal. Eventuais questionamentos jurídicos sobre obrigações contratuais não teriam base firme, comprometendo a execução e fiscalização.

Justificativa da alternativa correta: Está correto afirmar que o contrato de aquisição do aparelho de ultrassonografia deve conter, entre outros requisitos, os nomes das partes, representantes e finalidade. Isso garante segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, transparência e controle na Administração Pública, conforme lei, jurisprudência e doutrina.

Pegadinha: A questão testa o conhecimento do candidato sobre a necessidade de informações essenciais no contrato, mesmo para aquisições comuns. Atenção: não basta celebrar o contrato; é obrigatório preencher todos os requisitos legais.

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