Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:

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Q2066696

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066696 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial constitui-se sempre e somente pela firma adotada para o exercício da empresa.

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

O estabelecimento é um complexo de bens organizado para exercício da empresa exclusivamente por sociedades empresárias.

Se ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia dessa alienação dependerá do pagamento da maioria absoluta dos credores.

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