Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4071867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito,
o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no
processo legislativo são algumas das formas de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, art. 6º: "A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercido:
I – Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II – Pelo plebiscito;
III – Pelo referendo;
IV – Pelo voto popular;
V – Pela iniciativa popular no processo legislativo;". O enunciado menciona plebiscito, referendo, voto popular e iniciativa popular no processo legislativo, exatamente os institutos previstos no dispositivo.
Tema central: Soberania popular municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 6º da Lei Orgânica não define plebiscito, referendo, voto popular e iniciativa popular no processo legislativo como formas de aprimoramento das políticas públicas. O confronto com o conceito legal expresso elimina a alternativa.
B
Errada
Incorreta. A expressão "votação de projetos municipais" não é a categoria jurídica adotada pelo art. 6º para esses instrumentos. A Lei Orgânica os enquadra de modo taxativo como formas de exercício da soberania popular, e não como mera modalidade de votação de projetos.
C
Errada
Incorreta. Cassação de mandatos políticos não é a qualificação legal atribuída a plebiscito, referendo, voto popular e iniciativa popular no art. 6º. Além de não haver essa previsão no dispositivo, a alternativa é incompatível com a categoria jurídica expressamente usada pela Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D coincide com a classificação feita pela Lei Orgânica de Bandeirante/SC. O art. 6º enumera expressamente plebiscito, referendo, voto popular e iniciativa popular no processo legislativo como formas pelas quais a soberania popular será exercida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mecanismos de participação popular e outras finalidades políticas ou administrativas intuitivas. O erro está em abandonar a expressão literal da Lei Orgânica, que classifica esses institutos como exercício da soberania popular.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer lista de institutos participativos, confira se a lei local os reúne sob uma categoria expressa.
- Em Lei Orgânica municipal, alternativas corretas muitas vezes reproduzem a literalidade do dispositivo; compare os termos exatos.
- Elimine opções genéricas ou intuitivas se o texto legal já trouxer classificação jurídica específica.
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