de 01 a 5 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.

de 01 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

de 01 a 15 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.

de 01 a 20 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

de 01 a 30 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.