Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitu...

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Q1667669
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico em Programação e Suporte de TI - Desenvolvimento |
Q1667669 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios e definições da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitui valor disponibilizado pela administração pública ao licitante vencedor, a fim de suprir eventuais deficiências de caixa, no curso da execução da obra ou serviço.
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