Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 – Polític...

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.