Acerca das credenciais para estacionamento em vagas
de pessoas com deficiência e de pessoas idosas,
conforme resolução n.º 965 do CONTRAN, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Acerca das credenciais para estacionamento em vagas
de pessoas com deficiência e de pessoas idosas,
conforme resolução n.º 965 do CONTRAN, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A credencial não exime o beneficiário do pagamento
de cobranças em estacionamento rotativo pago, em
estabelecimentos privados de uso coletivo, entre
outros. Ou Alternativa B: A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito do Estado de domicílio da
pessoa com deficiência com comprometimento de
mobilidade ou da pessoa idosa e terá validade em
todo o território nacional. Ou Alternativa C: A credencial exime o beneficiário do pagamento de
cobranças em estacionamento rotativo pago, em
estabelecimentos privados de uso coletivo, entre
outros. Ou Alternativa D: A credencial poderá ser apresentada à autoridade de
trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A credencial não exime o beneficiário do pagamento
de cobranças em estacionamento rotativo pago, em
estabelecimentos privados de uso coletivo, entre
outros. Gabarito: AFundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 965/2022, art. 18: "Art. 18. A credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros." Como a questão trata do efeito jurídico da credencial quanto ao pagamento de cobranças, a norma afasta a isenção e confirma o gabarito A.Tema central: Credencial para estacionamentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao efeito jurídico expressamente previsto no art. 18 da Resolução CONTRAN nº 965/2022: a credencial autoriza o uso da vaga reservada, mas não gera isenção de pagamento em estacionamento rotativo pago nem em estabelecimentos privados de uso coletivo. O fundamento específico é a inexistência normativa de gratuidade vinculada à credencial.BErradaEstá incorreta porque erra a competência ordinária para emissão da credencial. A Resolução CONTRAN nº 965/2022, art. 12, caput, dispõe: "Art. 12. A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade ou da pessoa idosa e terá validade em todo o território nacional." O Estado ou o Distrito Federal só expedem a credencial na hipótese excepcional do parágrafo único: "Parágrafo único. Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do respectivo Estado ou do Distrito Federal." Portanto, a alternativa transforma exceção em regra.CErradaEstá incorreta porque contradiz frontalmente o art. 18 da Resolução CONTRAN nº 965/2022, que afirma que a credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças. A alternativa cria isenção que a norma expressamente nega.DErradaEstá incorreta porque troca dever por faculdade. A Resolução CONTRAN nº 965/2022, art. 15, estabelece: "Art. 15. A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada." A redação normativa impõe obrigação de apresentação quando houver solicitação; não diz que a credencial poderá ser apresentada.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: confundir credencial de vaga reservada com gratuidade de estacionamento, trocar a competência originária do Município pela atuação subsidiária do Estado/DF e substituir o verbo obrigatório "deve" por faculdade.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de pagamento de estacionamento, confira se a norma fala em uso da vaga ou em isenção de cobrança; pela Resolução nº 965/2022, a credencial não gera gratuidade.Na emissão da credencial, a regra é Município de domicílio; Estado ou DF só atuam se o Município não estiver integrado ao SNT.Em comandos normativos como o art. 15, diferencie verbo obrigatório de faculdade: "deve" impõe dever e elimina alternativas com "poderá".

Acerca das credenciais para estacionamento em vagas de pess...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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