A Norma Regulamentadora n" 06 (NR-06) determina as diretriz...

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Q4040290 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora n" 06 (NR-06) determina as diretrizes obrigatórias sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Considerando o ambiente e a segurança da borracharia, analise as afirmações abaixo:


I. Cabe à organização fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perÍeito estado de conservação.

II. É de responsabilidade do trabalhador responsabilizarse pela propria limpeza, guarda e conservação de seu E PI.

III. O uso de óculos de proteção para os olhos e luvas para as mãos não é exigido para trabalhos mecânicos que gerem impactos e abrasão.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: NR-06, itens 6.5.1, c; 6.6.1, b; Anexo I, B.1, a; e F.1, a: “6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: (...) c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; (...) 6.6.1 Cabe ao empregado, quanto ao EPI: (...) b) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação; (...) B.1 - Óculos: a) óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes; (...) F.1 - Luvas: a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes;”. No caso, a I e a II estão de acordo com a NR-06, e a III é afastada porque o Anexo I prevê óculos e luvas para os riscos descritos.

Tema central: Deveres sobre EPI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é verdade que apenas a assertiva I esteja correta. A assertiva II também está correta, por confronto direto com a NR-06, item 6.6.1, b, que atribui ao empregado a limpeza, guarda e conservação do EPI.
B
Errada
Incorreta, porque reúne uma assertiva correta (II) com uma assertiva juridicamente falsa (III) e ainda exclui a assertiva I, que é correta. A I está amparada pelo item 6.5.1, c, da NR-06, e a III é incompatível com o Anexo I, B.1, a, e F.1, a, que exigem proteção ocular e das mãos para riscos de impacto e abrasão.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a assertiva I reproduz o item 6.5.1, c, da NR-06, que impõe à organização fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, e a assertiva II reproduz o item 6.6.1, b, da mesma NR, que atribui ao empregado a responsabilidade pela limpeza, guarda e conservação do EPI. Já a assertiva III contraria expressamente o Anexo I da NR-06, que prevê óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes e luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes. Portanto, somente I e II estão corretas.
D
Errada
Incorreta, porque pressupõe a validade da assertiva III. Isso contraria expressamente o Anexo I da NR-06, que prevê óculos para impactos de partículas volantes e luvas para agentes abrasivos e escoriantes. Logo, não se pode considerar corretas as três assertivas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir à organização uma responsabilidade que a NR-06 dá ao empregado quanto à limpeza, guarda e conservação do EPI, e supor que trabalhos com impactos e abrasão dispensam óculos e luvas, quando o Anexo I da NR-06 faz exatamente essa correspondência de risco e equipamento.
Dica para questões semelhantes
  • Em NR-06, se a assertiva tratar de fornecimento gratuito e adequação do EPI ao risco, confira primeiro os deveres da organização no item 6.5.1.
  • Se a afirmação envolver limpeza, guarda e conservação do EPI, o ponto decisivo está no item 6.6.1, relativo aos deveres do empregado.
  • Quando a questão disser que determinado EPI não é exigido para certo risco, confronte com o Anexo I da NR-06, que relaciona o tipo de proteção ao risco correspondente.

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I. 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2.

II. 6.6.1 Cabe ao trabalhador, quanto ao EPI: c) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação.

III. Anexo 1. b.1. a) óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes; f.1. a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes.

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