A perícia e o laudo estão previstos e
disciplinados no Código de Processo Civil –
CPC (Lei nº 13.105/2015, que atualizou o
anterior Código de Processo Civil (BRASIL,
2015), enquanto uma das possibilidades da
qual o/a juiz/a, enquanto representante do
Estado, pode se valer para obtenção de
suporte técnico-científico para resolução de
uma lide (demanda, conflito, litígio). Isto é, o/a
magistrado/a tem prerrogativa para solicitar
ou determinar que um(a) especialista em certa
área do conhecimento elabore perícia e
apresente laudo dela decorrente em prazo por
ele/a fixado, enquanto prova pericial
(disciplinada na Seção X do CPC), que
contribua para que ele/a avalie, julgue e tome
uma decisão que, em tese, solucionará a lide
ou a demanda (FÁVERO, FRANCO, OLIVEIRA,
2020, p. 69). Sobre o laudo na área do Serviço
Social, marque a alternativa INCORRETA:

Question

A perícia e o laudo estão previstos e
disciplinados no Código de Processo Civil –
CPC (Lei nº 13.105/2015, que atualizou o
anterior Código de Processo Civil (BRASIL,
2015), enquanto uma das possibilidades da
qual o/a juiz/a, enquanto representante do
Estado, pode se valer para obtenção de
suporte técnico-científico para resolução de
uma lide (demanda, conflito, litígio). Isto é, o/a
magistrado/a tem prerrogativa para solicitar
ou determinar que um(a) especialista em certa
área do conhecimento elabore perícia e
apresente laudo dela decorrente em prazo por
ele/a fixado, enquanto prova pericial
(disciplinada na Seção X do CPC), que
contribua para que ele/a avalie, julgue e tome
uma decisão que, em tese, solucionará a lide
ou a demanda (FÁVERO, FRANCO, OLIVEIRA,
2020, p. 69). Sobre o laudo na área do Serviço
Social, marque a alternativa INCORRETA: Alternativa A: O laudo, elaborado pela/o assistente
social, é o produto ou registro da perícia social
realizada pela/o profissional. Ou Alternativa B: E a/o profissional de Serviço Social
somente responderá a indagações afetas aos
conhecimentos técnico-científicos que domina,
pertinentes à sua área. Qualquer questão, a ele/a
dirigida, que fuja de sua área de competência,
está desobrigado/a de responder, inclusive sob
risco de denúncia ética se o fizer. O que não o/a
exime de informar/fundamentar no laudo que não
irá responder a determinados quesitos, por não
ser matéria de Serviço Social. Ou Alternativa C: A perícia social obedece às mesmas
exigências teórico-metodológicas, éticas e
técnicas do estudo social.  Ou Alternativa D: Para o desempenho de sua função de
perito os/as assistentes técnicos devem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo
testemunhas, obtendo informações, solicitando
documentos que estejam em poder da parte, de
terceiros ou em repartições públicas, bem como
instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas,
desenhos, fotografias ou outros elementos
necessários ao esclarecimento do objeto da
perícia. Ou Alternativa E: Laudo reúne as qualidades e exigências
do relatório e do parecer (posto que é a
conjunção destes), servindo para documentar a
intervenção; orientar o trabalho de outros
agentes; bem como indicar os caminhos da
atuação profissional, prestando-se, neste caso, à
sistematização de reflexões a nível prospectivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Para o desempenho de sua função de
perito os/as assistentes técnicos devem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo
testemunhas, obtendo informações, solicitando
documentos que estejam em poder da parte, de
terceiros ou em repartições públicas, bem como
instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas,
desenhos, fotografias ou outros elementos
necessários ao esclarecimento do objeto da
perícia. Vamos analisar a questão proposta sobre o tema "perícia e laudo no Serviço Social", destacando cuidadosamente a alternativa INCORRETA e justificando cada uma delas.

Alternativa D: Para o desempenho de sua função de perito os/as assistentes técnicos devem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

A alternativa D está INCORRETA. O erro desta alternativa está na atribuição dessas ações diretamente aos assistentes técnicos. Na realidade, a coleta de provas e documentos, bem como a oitiva de testemunhas, é uma função atribuída ao perito oficial nomeado pelo juiz, e não aos assistentes técnicos, cuja função é assessorar os advogados das partes, revisando e analisando criticamente os laudos periciais. A lei que orienta esses procedimentos é o Código de Processo Civil (CPC), especificamente nos artigos relacionados à prova pericial (art. 464 a 480).

Análise das Alternativas Corretas:

Alternativa A: O laudo, elaborado pelo/a assistente social, é o produto ou registro da perícia social realizada pelo/a profissional. Esta afirmação está CORRETA. Isso porque o laudo é, de fato, o resultado documentado da análise pericial realizada por um/a assistente social.

Alternativa B: O/a profissional de Serviço Social somente responderá a indagações afetas aos conhecimentos técnico-científicos que domina, pertinentes à sua área. Qualquer questão que fuja de sua competência, está desobrigado/a de responder. Isso está CORRETO, conforme preceitos éticos e disciplinamentos profissionais da área.

Alternativa C: A perícia social obedece às mesmas exigências teórico-metodológicas, éticas e técnicas do estudo social. Esta proposição está CORRETA, pois a perícia no serviço social deve respeitar os mesmos princípios e referências técnicas e éticas que orientam outros processos de intervenção da profissão.

Alternativa E: Laudo reúne as qualidades e exigências do relatório e do parecer. Esta afirmação está CORRETA, pois o laudo é um documento complexo que combina a formalidade do relatório com as conclusões e recomendações de um parecer.

Estratégias de interpretação:

Prestar atenção nos verbos utilizados, como "deve" e "pode", pois determinam a obrigatoriedade ou não de uma ação;
Analisar o contexto da função do assistente técnico, diferenciando-o do perito nomeado;
Conhecer as responsabilidades e limites éticos do Serviço Social conforme o Código de Ética Profissional e legislação vigente.

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