A Lei no 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção ...

LEI N^o 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Art. 6^oNa hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

Gabarito letra C.

No caso de CIDE no mercado interno:

Art. 6o Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador

bons estudos

Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.