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Q3452583
Atualidades
A Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no
âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, define,
no art. 13, que “o plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado deverá prever, ao
menos:
I. descrição do objeto da ação cultural;
II. cronograma de execução;
III. estimativa de custos”.
Considerando-se que essa lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
I. descrição do objeto da ação cultural;
II. cronograma de execução;
III. estimativa de custos”.
Considerando-se que essa lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A existência da Lei nº 14.903/2024 como marco regulatório do fomento à cultura, somada à estrutura já existente de políticas culturais, afasta leituras absolutas sobre o tema e favorece a alternativa que reconhece avanço institucional sem negar as descontinuidades históricas.
Tema central: Políticas culturais brasileiras
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque é a única compatível com o quadro institucional real: houve descontinuidades históricas, mas também avanço de institucionalização, normatização e organização das políticas culturais. A formulação é moderada e não cai em absolutizações ou em erro factual.
B
Errada
Está errada por erro factual. Não é verdade que apenas em 2024 surgiu lei nacional voltada ao campo cultural, porque a base registra outros diplomas relevantes no campo cultural, inclusive a Lei nº 14.835/2024 e normas anteriores, como o Plano Nacional de Cultura.
C
Errada
Está errada porque a expressão “sempre foram pautadas” contraria o histórico de descontinuidades, disputas e assimetrias das políticas culturais brasileiras. Além disso, a explicação de que o problema seria “falta de instrução aos artistas” é reducionista e não decorre do enunciado.
D
Errada
Está errada porque contradiz a institucionalidade participativa já prevista nas políticas culturais brasileiras. A base informa que o Sistema Nacional de Cultura é descrito oficialmente como democrático e participativo, com participação e controle social, de modo que não procede afirmar ausência de dispositivos de participação da sociedade civil.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tomar a Lei nº 14.903/2024 como se ela inaugurasse toda a legislação cultural brasileira e, a partir disso, aceitar alternativas com termos absolutos como “apenas”, “sempre” e “não possuem”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa usa advérbios absolutos, confronte imediatamente com o histórico normativo e institucional do tema.
- Se o enunciado cita uma lei recente como marco regulatório, não presuma que ela seja a primeira norma sobre o assunto; teste isso contra a existência de estruturas anteriores ou paralelas.
- Em questões de políticas públicas, diferencie crítica à efetividade da política de inexistência formal de mecanismos institucionais.
- Entre uma opção moderada e outras absolutas, verifique qual delas é compatível com a institucionalidade efetivamente existente.
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