A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, d...

A questão aborda o tema da atividade financeira do Estado, especificamente as normas constitucionais sobre finanças públicas. Para resolver essa questão, é essencial compreender como a Constituição Federal regula esses temas e qual o instrumento legislativo correto para cada situação.

Segundo a Constituição Federal de 1988, as matérias que envolvem finanças públicas, como exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira, devem ser tratadas por lei complementar. Essa determinação está prevista no artigo 163 da Constituição, que elenca as áreas que exigem uma legislação mais robusta e detalhada, como é o caso das leis complementares.

Exemplo prático: Imagine que o governo deseja modificar a estrutura de sua dívida pública, definindo novos parâmetros para sua gestão. Para isso, a legislação que regulamenta tal modificação precisa ser uma lei complementar, pois este tipo de lei exige um quórum mais qualificado para aprovação, refletindo a importância do tema.

Justificativa da alternativa correta (C - lei complementar): A alternativa correta é a letra C porque a Constituição exige que assuntos de grande relevância e complexidade, como finanças públicas, sejam regidos por lei complementar. Isso garante um maior debate e consenso no processo legislativo, refletindo a importância e o impacto dessas normas.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Decreto legislativo: Este tipo de norma é utilizado pelo Poder Legislativo para tratar de assuntos específicos que não exigem sanção do Presidente da República, como a aprovação de tratados internacionais, e não para regulamentar finanças públicas.
• B - Emenda constitucional: As emendas constitucionais são usadas para alterar o texto da Constituição, não para regular matérias ordinárias de finanças públicas, que são tratadas por leis complementares.
• D - Lei delegada: Este instrumento é utilizado quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a elaboração de leis em temas específicos, mas não se aplica a matérias de finanças públicas, que requerem lei complementar.
• E - Lei ordinária: Embora leis ordinárias sejam importantes no ordenamento jurídico, as finanças públicas exigem a complexidade e o quórum de uma lei complementar para sua regulamentação.

Uma possível pegadinha na questão seria confundir a abrangência de cada tipo de norma, principalmente entre leis ordinárias e complementares. Para evitar esse erro, lembre-se sempre da necessidade de um quórum qualificado para aprovar leis complementares.

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CR/88, art. 163. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre:I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III - concessão de garantias pelas entidades públicas;IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

 

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

 

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela EC n. 40/2003)

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

 

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela EC n. 86/2015)

 

Bons estudos!

Vamos analisar os erros nas outras opções em relação ao tipo de lei que dispõe sobre finanças públicas:

a) Lei Resolutiva:

- Erro: Não existe uma "Lei Resolutiva" no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, essa opção é incorreta.

b) Lei Ordinária:

- Erro: Embora leis ordinárias tratem de diversos assuntos, a Constituição Federal de 1988 exige que certas matérias relacionadas às finanças públicas sejam regulamentadas por lei complementar. Portanto, leis ordinárias não são o instrumento adequado para dispor sobre finanças públicas conforme exigido pelo artigo 163 da Constituição.

c) Lei Delegada:

- Erro: Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional para tratar de temas específicos. Finanças públicas, especialmente no que diz respeito às regras gerais de planejamento e orçamento, não são tratadas por lei delegada, mas por lei complementar.

d) Medida Provisória:

- Erro: Medidas provisórias são atos normativos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância. Elas têm um caráter temporário e devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional. Contudo, a Constituição determina que certos temas, como finanças públicas, devem ser regulamentados por lei complementar, não por medidas provisórias.

e) Lei Complementar:

- Correto: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 163, estabelece que certos aspectos das finanças públicas devem ser regulados por lei complementar. Leis complementares possuem um processo de aprovação mais rigoroso e são usadas para regulamentar matérias de grande relevância e complexidade, incluindo finanças públicas.