Comentário da Questão:

Tema central: O tema da questão é Direitos Individuais na ordem urbanística, especialmente quanto ao papel do plano diretor e à função social da propriedade urbana. O conhecimento essencial abrange a Constituição Federal de 1988, Art. 182, e o entendimento do instituto da função social da propriedade.

Legislação aplicável: O artigo 182, §2º da Constituição estabelece literalmente: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

Jurisprudência relevante: O STF reconhece, no RE 305416, que a função social da propriedade urbana vincula-se ao cumprimento das diretrizes do plano diretor municipal.

Alternativa correta: C) propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Justificativa: A alternativa reproduz com exatidão o texto constitucional (CF/88, art. 182, §2º) e está em perfeita consonância com a doutrina (cf. José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro).

Exemplo prático: Imagine um município que, por meio do plano diretor, estabelece zoneamento que impede usos industriais em certas áreas residenciais. Se a propriedade respeita essas regras, está cumprindo sua função social.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois o plano diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de 20.000 habitantes (CF/88, art. 182, §1º), não para todas as cidades.

B) Errada, porque cabe à Câmara Municipal aprovar o plano diretor, não à Assembleia Legislativa Estadual, segundo o texto constitucional.

D) Incorreta, pois imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião; além disso, a regra da indenização não se aplica nessas hipóteses.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a expressões como “todas as cidades” (A) e à indicação errada do órgão responsável (B). Leia sempre o texto legal literal quando houver dúvida.

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Letra A, incorreta: o Plano diretor é obrigatório somente às cidades que possuem mais de 20 mil habitantes, vide art. 41, inciso I, da Lei 10.257/01

Letra B, incorreta: o Plano Diretor é aprovado, em verdade, por Lei Municipal, nos termos do art. 40, da Lei 10.257/01

Letra C, correta.

Letra D, incorreta: Nos termos do art. 102, do CC, é impossível usucapir bem imóvel público.