Elaboração da programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação estadual. 

Contratação, controle, auditoria e pagamento aos prestadores dos serviços contidos na Gerência de unidades ambulatoriais próprias.

Apresentar o Plano Municipal de Saúde e comprometer-se a participar da elaboração e da implementação da PPI do estado, bem assim da alocação de recursos expressa na programação.

Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).

Subordinação, à gestão municipal, de todas as unidades básicas de saúde, estatais ou privadas (lucrativas e filantrópicas), estabelecidas no território municipal.