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Q4324771 Legislação de Trânsito
Um motorista municipal, ao conduzir um veículo oficial, recebe uma ligação de um colega solicitando que ele responda imediatamente a uma mensagem sobre uma atividade administrativa. O trânsito encontra-se em movimento e o telefone celular está ao alcance de sua mão. Considerando as normas de segurança no trânsito e os princípios da direção defensiva, qual seria a conduta profissionalmente adequada? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, art. 252, parágrafo único, estabelece: “Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.” O art. 28 da mesma lei dispõe: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Como o trânsito está em movimento e a solicitação exige responder à mensagem, aplica-se a alternativa C.

Tema central: Uso do celular durante a condução
Análise das alternativas
A
Errada
A baixa velocidade e a rapidez da resposta não afastam a infração: responder à mensagem continua envolvendo manuseio do celular ao dirigir, vedado pelo art. 252, parágrafo único, do CTB. Não há exceção por velocidade reduzida.
B
Errada
O trânsito pouco movimentado não autoriza o manuseio do celular durante a condução. A intensidade do trânsito não excepciona o art. 252, parágrafo único, nem afasta o dever de atenção a todo momento exigido pelo art. 28 do CTB.
C
Certa
A alternativa C prevê que a comunicação ocorra somente em condição segura e legalmente permitida, com estacionamento regular quando necessário. A finalidade administrativa da mensagem não cria exceção a essa conduta.
D
Errada
Pedir ao passageiro que segure o volante não elimina o manuseio proibido do celular pelo motorista e contraria o dever de este manter, a todo momento, o domínio do veículo. A conduta conflita com os arts. 28 e 252, parágrafo único, do CTB.
Pegadinha da questão
Supor que baixa velocidade, pouco movimento, urgência administrativa ou auxílio do passageiro no volante criam autorização para responder à mensagem enquanto se dirige. Nenhuma dessas circunstâncias afasta os deveres legais aplicáveis.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a conduta envolve segurar ou manusear o celular ao dirigir; o simples recebimento de uma ligação ou a presença do aparelho ao alcance da mão não basta para esse enquadramento.
  • Não trate velocidade reduzida, trânsito leve ou assunto de serviço como exceções à vedação de manuseio do celular.
  • Para responder à mensagem, diferencie estacionamento regular de mera redução da velocidade: a comunicação deve ocorrer sem condução simultânea e em condição segura e legalmente permitida.

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