Tema central: A questão versa sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), tema relevante para quem almeja cargos públicos na área da saúde. O aluno deve dominar o papel complementar do setor privado diante da rede pública de atendimento.

Legislação aplicável: A resposta fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, art. 199, §1º, que dispõe:

“§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Interpretação e aspectos relevantes: O dispositivo deixa claro que a participação do setor privado é de forma complementar, seguindo as diretrizes do SUS, e que contratos ou convênios devem dar preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Jurisprudência: O STF (RE 666094, Tema 1033) reafirma que o ressarcimento por serviços prestados por entidades privadas ao SUS deve adotar critério igual ao utilizado para serviços prestados a beneficiários de planos de saúde – reconhecendo a legitimidade da participação privada, de acordo com as diretrizes constitucionais.

Exemplo prático: Uma Santa Casa (filantrópica) firmando convênio com o SUS para realização de cirurgias de alta complexidade em regiões onde a rede pública é insuficiente.

Alternativa correta:

E) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Esta resposta transcreve quase literalmente o disposto no art. 199, §1º, sendo plenamente adequada à legislação e doutrina, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro ao excluir a participação de instituições privadas, restrita equívoca a filantrópicas – afronta o texto constitucional.
• B: Confusão ao vedar justamente a preferência legal às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
• C: O termo “subsidiária” não está previsto na CF; o correto é "complementar". Excessiva restrição à participação privada.
• D: Limita indevidamente a modalidade de convênio apenas a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e utiliza “subsidiária”.

Pegadinhas: Atenção aos termos "complementar" x "subsidiária" e quanto à abrangência da participação privada. Palavras diferentes mudam todo o sentido.

Resumo: Compreender a redação literal do art. 199, §1º, garante segurança para acertar esse e outros itens. Mantenha-se atento à terminologia e às preferências estabelecidas na CF!
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Gabarito Letra E

Constiuição Federal

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

GABARITO: E

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a participação de instituições privadas no SUS.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. As instituições privadas poderão participar do SUS, conforme explicitado na alternativa E.

Alternativa B - Incorreta. A participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não é vedada, conforme explicitado na alternativa E.

Alternativa C - Incorreta. A participação das instituições privadas não é subsidiária, mas complementar, conforme explicitado na alternativa E.

Alternativa D - Incorreta. A participação das instituições privadas não é subsidiária, mas complementar, conforme explicitado na alternativa E.

Alternativa E - Correta! É o que dispõe o Art. 199, § 1º, CRFB/88: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

GAB - E

Alternativa B se ler rapido acaba passando batida

B- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Gabarito - Letra E.

CF/88

Art - 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.