Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgã...

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• Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:
• Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
• Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: