Referente ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Soci...

Tem como objetivo principal a promoção de habitação para todas as faixas de renda, sem priorizar a população de menor renda.

Deve priorizar o uso de terrenos públicos e áreas urbanas dotadas de infraestrutura, mas que estejam não utilizadas ou subutilizadas, para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.

A atuação está restrita à implementação de programas habitacionais municipais, sem previsão de articulação com políticas estaduais ou federais.

Seus programas podem ser executados sem a necessidade de mecanismos de acompanhamento ou indicadores de impacto social, desde que respeitem as diretrizes locais.

Estabelece que a prioridade para a implementação de projetos habitacionais de interesse social deve ser dada exclusivamente em áreas rurais desocupadas próximas a áreas urbanas, desconsiderando as áreas urbanas subutilizadas.