Segundo o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do ...

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Q236886

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236886 Direito Previdenciário

Segundo o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID. A empresa poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que reconhecer a existência denexo técnico epidemiológico. O segurado também poderá interpor recurso da decisão que não reconhecer a natureza acidentária da doença. Diante da normatividade legal, é correto afirmar:

o recurso da empresa terá efeito suspensivo e o do segurado não terá efeito suspensivo;

ambos os recursos têm efeito suspensivo;

os recursos serão encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social, e a decisão final dependerá dos indicativos de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa;

o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário implica em inversão do ônus da prova e constitui uma presunção juris et de jure;

a perícia médica não poderá deixar de aplicar o critério epidemiológico, que tem base científica.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Segundo o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do ...

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