Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei.” (BRASIL, 1993, art. 6º-C, § 2º). Considerando essa informação e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014), analise as afirmações a seguir:
I- O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como um de seus públicos os usuários do serviço famílias e indivíduos que vivenciam o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de violação de direitos.
II- O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem como um de seus objetivos estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido, estabelecendo normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.
III- O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências compõe a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é desenvolvido pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). IV- O serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (IA), tem como objetivo prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, sendo ofertado este serviço nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
É CORRETO o que se afirma em: