Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,...

Será válida a exigência de garantia de proposta.

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.