Tendo em vista a improbidade administrativa e controle inter...

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Q2320514

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320514 Direito Administrativo

Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.

Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.

Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.

Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.

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