A impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo...

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Q53327

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53327 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução

de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

trabalhista, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

cível, movida pelo credor de pensão alimentícia.

fiscal, para cobrança de impostos, predial ou territoriais, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

cível, decorrente de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios.

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