Boas práticas para Código de Obras e Edificações

SEÇÃO III - DA CONSULTA PRÉVIA

Art. XX A Consulta Prévia de Viabilidade e

Orientações Urbanísticas é o o documento que contém

o conjunto de orientações urbanísticas, normativas e

processuais para o licenciamento de obra, demonstrando

sua viabilidade e condicionantes, se existirem.

Art. XX A Consulta disponibilizará ao requerente

todas as orientações necessárias sobre o processo de

licenciamento, incluindo documentação necessária,

prazos e custos, entre outras informações pertinentes,

se for o caso.

Art. XX A apresentação da Consulta Prévia será

obrigatória para a emissão do alvará.