Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 –...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833190
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pela parte
durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos
termos do contrato e do respectivo processo
licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de
cópia autenticada, independente de pagamento dos
emolumentos.
III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades
de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das
propostas, sem convocação para a contratação, ficam
os licitantes liberados dos compromissos assumidos.