Conforme disposto na Lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual no interesse ou benefício da sua entidade. 

Há o agravamento da pena, quando não constitui ou qualifica o crime, nas circunstâncias de o agente ter cometido a infração em domingos e feriados e em épocas de seca ou inundações, dentre outras.

Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; e por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.