A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como novo "Código Florestal", dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa,
incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a
previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
De acordo com os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes da Lei nº 12.651/2012, assinale a afirmativa incorreta:

Question

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como novo "Código Florestal", dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa,
incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a
previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
De acordo com os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes da Lei nº 12.651/2012, assinale a afirmativa incorreta: Alternativa A: Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão
ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração
de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Ou Alternativa B: É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente -
SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ou Alternativa C: Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim
como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos
financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis,
apenas na iniciativa de recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Ou Alternativa D: A inscrição no CAR de pequenas propriedades ou posses rurais familiares observará procedimento simplificado no qual
será obrigatória apenas a apresentação da identificação do proprietário ou possuidor rural; comprovação da propriedade
ou posse; identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo; e croqui indicando o perímetro do imóvel, as
Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.

GANZAROLI, Assessoria, Consultoria e Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim
como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos
financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis,
apenas na iniciativa de recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como novo "Código Flo...

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