Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |

Q1833186 Direito Administrativo

Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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