De acordo com a Lei, não é permitido ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, limitar o uso da sua propriedade ou de parte dela para preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes.

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) propor ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) as normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento da construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores capazes de causar degradação ambiental.

A Lei institui a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) que estabelece os preços dos serviços e produtos do IBAMA no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

É sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) todo aquele que exerça atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, tais como extração e tratamento de minérios, indústria de papel e celulose, turismo, dentre outras.