Conforme as disposições estabelecidas no Decreto nº 7.508/20...

Tema central da questão: A questão aborda a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) com base no Decreto nº 7.508/2011. Este decreto é fundamental para entender como são estruturados o planejamento, a assistência à saúde e a articulação interfederativa no SUS.

Resumo teórico: O Decreto nº 7.508/2011 estabelece diretrizes para a organização do SUS, definindo aspectos como a regionalização, contratos organizativos, portas de entrada do sistema, e o planejamento integrado das ações de saúde. Este decreto busca promover a integração entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para garantir uma assistência à saúde equitativa e eficiente.

Alternativa correta: C - Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada.

Justificativa: No SUS, as Portas de Entrada são serviços que garantem acesso inicial ao sistema de saúde, como unidades básicas de saúde e pronto atendimentos. Serviços de maior complexidade, como hospitais e ambulatórios especializados, precisam ser referenciados por essas portas, assegurando que o cuidado prestado é adequado às necessidades do paciente. Esta estrutura é conforme o disposto no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta esse fluxo de atendimento.

Análise das alternativas incorretas:

A - As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde são pactuados por comissões intergestoras, não exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, a Conferência Estadual de Saúde não coordena a implementação desses contratos, mas sim discute e desenvolve diretrizes gerais.

B - O Ministério da Saúde pode, sim, estabelecer regras diferenciadas para o acesso a medicamentos especializados, atendendo a necessidades específicas de tratamentos e recursos disponíveis. Isso ocorre por meio de políticas de assistência farmacêutica.

D - A pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde não é de competência exclusiva dos Municípios. Essa é uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, conforme o princípio da descentralização do SUS.

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A - As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde coordenar a sua implementação.

B- O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

C- Gabarito

D- Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.