A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Os níveis de saúde expressam a organização social, cultural e econômica do País.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), prestando serviço de forma plena.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos privados, instituições estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).