O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pel...
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Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Provas:
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Q221867
Direito Constitucional
O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Portanto não há resposta para essa questão. MANDADO DE INJUÇÃO: (INJUNÇÃO – INCOMPLETO) É DEVIDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA). Suponhamos que não exista lei trabalhista ou que ela só iria existir daqui a 2 anos, só que você tem uma causa deste tipo para resolver. E ai? Você iria esperar 2 anos para que a lei (trabalhista) fosse decretada? É aí que entra o mandado de injunção. Com este mandado vc iria resolver a sua causa.
Mandado de injunção é um remédio que a constituição nos dá para que postulemos junto ao judiciário. NÃO TEM LEI QUE O REGULE. É O ÚNICO REMÉDIO QUE NÃO TEM LEI QUE O REGULE.
- O MANDADO DE INJUNÇÃO CABE QUANDO:
- TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
- TEM CARÁTER CIVIL E RITO SUMÁRIO (Rito sumário: é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário). Caros Colegas,
Tal questão deve ser anulada nos próximos dias pois não possui nenhuma resposta correta devido ao que se segue:
O item tido como correto pela banca é o item "D"
d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a CF:
Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne INVIÁVEL o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Abraços e Bons Estudos! Ao pessoal que está com dúvida..acredito ser uma questão de jurisprudência...
A MATERIA É BASTANTE LONGA MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
Ao pessoal que está com dúvida..acredito ser uma questão de jurisprudência...
A evolução do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
Contrapondo-se à posição não concretista há a posição concretista. Esta corrente tem seu enfoque no entendimento de que o Poder Judiciário, ao julgar o Mandado de Injunção em um caso concreto, torna viável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, que se encontre obstado por falta de norma regulamentadora.
A MATERIA É BASTANTE GRANDE MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada.
De acordo com o inc. LXXI do art. 5.º da CF- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
É parte legítima para impetrar o mandado de injunção toda pessoa, física ou jurídica, que por falta de uma regulamentação se veja impedida de exercitar direito constitucionalmente previsto sobre o qual tenha interesse direto, sendo que o STF vem admitindo o mandado de injunção coletivo proposto por entidades associativas na defesa dos interesses de seus filiados (art. 5.º, inc. XXI, da CF e RTJ 160/743).
O mapa abaixo resume os conceitos sobre mandato de injunção. Clique no mapa para ampliar
Esta questão haveria de ser ANULDADA!
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Para mim, não marquei a letra d pois a informação de viável está incorreta.
A falta torna inviável e não viável.
Não estou conseguindo achar correta. Só pra confirmar o que era certo, a questão foi anulada pela banca. O comentário do Rafael está perfeito. O ítem D está ERRADO pois a falta de norma regulamentadora tornar Inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Inviável e nao Viável Olá, pessoal!
Essa questão foi anulada pela organizadora.
Bons estudos! Gabarito D) Lavra do Artigo Quinto: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
D) correto
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Portanto não há resposta para essa questão. MANDADO DE INJUÇÃO: (INJUNÇÃO – INCOMPLETO) É DEVIDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA). Suponhamos que não exista lei trabalhista ou que ela só iria existir daqui a 2 anos, só que você tem uma causa deste tipo para resolver. E ai? Você iria esperar 2 anos para que a lei (trabalhista) fosse decretada? É aí que entra o mandado de injunção. Com este mandado vc iria resolver a sua causa.
Mandado de injunção é um remédio que a constituição nos dá para que postulemos junto ao judiciário. NÃO TEM LEI QUE O REGULE. É O ÚNICO REMÉDIO QUE NÃO TEM LEI QUE O REGULE.
- O MANDADO DE INJUNÇÃO CABE QUANDO:
- TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
- TEM CARÁTER CIVIL E RITO SUMÁRIO (Rito sumário: é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário). Caros Colegas,
Tal questão deve ser anulada nos próximos dias pois não possui nenhuma resposta correta devido ao que se segue:
O item tido como correto pela banca é o item "D"
d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a CF:
Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne INVIÁVEL o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Abraços e Bons Estudos!
Ao pessoal que está com dúvida..acredito ser uma questão de jurisprudência...
A evolução do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
Contrapondo-se à posição não concretista há a posição concretista. Esta corrente tem seu enfoque no entendimento de que o Poder Judiciário, ao julgar o Mandado de Injunção em um caso concreto, torna viável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, que se encontre obstado por falta de norma regulamentadora.
A MATERIA É BASTANTE LONGA MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
hamurabi,
estranho mesmo...veja:
viável - que pode ser feito= exequivel
inviável - antônimo de viável. logo, não pode ser feito, não é exequivel.
Eu acredito que ela esta, sim, correta, veja:
Na falta de uma lei tornar possivel/exequive/viavel um direito meu, eu posso impetrar MI.
Pode haver recursos pela ambiguidade que poderá ser declarada.vamos aguardar.
A evolução do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
Contrapondo-se à posição não concretista há a posição concretista. Esta corrente tem seu enfoque no entendimento de que o Poder Judiciário, ao julgar o Mandado de Injunção em um caso concreto, torna viável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, que se encontre obstado por falta de norma regulamentadora.
A MATERIA É BASTANTE GRANDE MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada.
De acordo com o inc. LXXI do art. 5.º da CF- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
É parte legítima para impetrar o mandado de injunção toda pessoa, física ou jurídica, que por falta de uma regulamentação se veja impedida de exercitar direito constitucionalmente previsto sobre o qual tenha interesse direto, sendo que o STF vem admitindo o mandado de injunção coletivo proposto por entidades associativas na defesa dos interesses de seus filiados (art. 5.º, inc. XXI, da CF e RTJ 160/743).
Somente complementando...
São dois os requisitos constitucionais para o mandado de injução, que são:
* Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania;
* Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercícios dos direitos, liberdades e prerrogativas mencionados.
O mapa abaixo resume os conceitos sobre mandato de injunção. Clique no mapa para ampliar
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Para mim, não marquei a letra d pois a informação de viável está incorreta.
A falta torna inviável e não viável.
Não estou conseguindo achar correta. Só pra confirmar o que era certo, a questão foi anulada pela banca. O comentário do Rafael está perfeito. O ítem D está ERRADO pois a falta de norma regulamentadora tornar Inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Inviável e nao Viável Olá, pessoal!
Essa questão foi anulada pela organizadora.
Bons estudos! Gabarito D) Lavra do Artigo Quinto: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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