É um dos princípios do Sistema Único de Saúde e se refere ao direito de todo o cidadão de ser atendido por qualquer serviço de saúde, público ou privado, integrantes do Sistema Único de Saúde, sem ter que pagar pelo atendimento. 

Significa que os serviços de saúde estão organizados de uma forma tal que a porta de entrada para o atendimento deverá ser a Unidade Básica de Saúde (UBS) e que haverá, a partir dela, uma série de serviços de complexidade cada vez maior em termos de capacidade de resolução de problemas de saúde.

Refere-se ao processo de transferência de um nível de governo para outro, ou seja, do nível federal para o estadual ou municipal, das responsabilidades sobre determinada área de atuação e das condições para o cumprimento dessas responsabilidades. 

É um dos princípios do Sistema Único de Saúde e significa que todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sexo, religião, idade ou situação de emprego têm direito à mesma assistência à saúde. 

Refere-se genericamente ao gestor das Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que prestam serviços de atenção à saúde da população.