A produção, a exportação e(ou) a importação, a comercializa...

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Q2099201 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto n.º 98.816/1990, dispõe sobre diversos aspectos relativos, entre outros, ao uso, à comercialização e à fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Com fulcro nesses diplomas legais, julgue o item seguinte.
A produção, a exportação e(ou) a importação, a comercialização e a utilização e(ou) o manuseio de agrotóxicos e afins devem ser feitos mediante receituário agronômico, prescrito por profissionais legalmente habilitados. 
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