A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas quadrimestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados financeiros e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o subsequente. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas bimestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados orçamentários e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais e montante da dívida pública, para os dois exercícios seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.