Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavr...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito |

Q1651208 Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro define Agente da Autoridade de Trânsito como:

pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento

órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.

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